Capital Social. Prazos e Condições de Contratualidade. Penalidades

Publicada, no DOU de 31.03.2017 – Edição Extra, a Lei n° 13.429/2017 que altera dispositivos da Lei n° 6.019/1974, que passa a dispor sobre as relações de trabalho nas empresas de prestação de serviços e respectivas tomadoras e rege o trabalho temporário.

Trabalho Temporário

O trabalho temporário passa a ser conceituado como aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou demanda intermitente, periódica ou sazonal de serviços, não podendo ser opção para a substituição de trabalhadores em greve, salvo exceções legais.

A empresa de trabalho temporário apresenta-se com personalidade exclusivamente jurídica, e deve ser registrada no Ministério do Trabalho e Emprego, e para seu funcionamento a comprovação do capital social de no mínimo 500 salários mínimos, altera-se para o mínimo de R$ 100.000,00, devendo provar inscrição no CNPJ e registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede.

O contrato de trabalho temporário dá-se com previsão da qualificação das partes, prazo da contratualidade, disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho, mantendo-se as previsões dos motivos justificadores da demanda de trabalho temporário e valor da prestação de serviços.

Prazos do contrato de trabalho temporário com relação a um mesmo empregado
Lei n° 6.019/1974 Lei n° 13.429/2017
03 meses, com prorrogação específica com prazo máximo de nove meses 180 dias, prorrogado por até 90 dias, consecutivos ou não

Não se aplica ao trabalhador temporário, contratado pela tomadora de serviços, o contrato de experiência previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O trabalhador temporário somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após 90 dias do término do contrato anterior, sob pena de caracterização de vínculo empregatício.

Prestadora de Serviços

A empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. Sendo ela quem contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços, sem vínculo empregatício entre os trabalhadores, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.

Deve possuir capital social compatível com o número de empregados:

Quantidade de Empregados: Capital Mínimo:
Até 10 R$ 10.000,00
11 até 20 R$ 25.000,00
21 até 50 R$ 45.000,00
51 até 100 R$ 100.000,00
A partir de 101 R$ 250.000,00

O contrato de prestação de serviços conterá a qualificação das partes, especificação do serviço a ser prestado, prazo para realização do serviço, quando for o caso, e o valor.

Contratante ou Tomadora de Serviços

A empresa tomadora de serviços, ou a ela equiparada, é quem celebra o contrato de prestação de serviços com a empresa de trabalho temporário. Na condição de contratante de prestação de serviços determinados e específicos será a contratante que celebra contrato com empresa de prestação de serviços.

É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. Pode ser estendido atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.

A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias, sob retenção da contratada com base no artigo 31 da Lei n° 8.212/1991.

Penalidades

A empresa infratora, seja ela de trabalho temporário ou sua contratante, bem como a de prestação e tomadora de serviços, fica sujeita ao pagamento de multa regidas pelo Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

As previsões trazidas pela Lei n° 13.429/2017 e a Lei n° 6.019/1974não se aplicam às empresas de vigilância e transporte de valores, permanecendo as respectivas relações de trabalho reguladas por legislação especial, e subsidiariamente pela CLT.

Os contratos em vigência, se as partes assim acordarem, poderão ser adequados aos termos apresentados.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda

Trabalho temporário e prestação de serviços